Câmara diz que cumpriu a lei no contrato adicional da ZI das Barrancas
Posição do Município após relatório do TC
Um relatório do Tribunal de Contas concluiu haver indícios de ilegalidade na celebração pelo Município de Felgueiras de um contrato adicional, superior a 1,5 milhões de euros, à empreitada de construção de uma zona de acolhimento empresarial do Alto da Barrancas.
Em causa está a execução de “trabalhos complementares”, à empreitada original, de setembro de 2021, indica o relatório.
Segundo o relatório, a modificação do contrato inicial de empreitada, titulada pelo contrato adicional, “não se reconduz a trabalhos complementares, pois os trabalhos adjudicados não visaram completar os trabalhos inicialmente contratualizados, de modo a permitir a conclusão da empreitada”.
O Município de Felgueiras já esclareceu que "os seus técnicos, agiram, como sempre, de forma séria e empenhada no trabalho diário, no estrito cumprimento pela lei, no cumprimento da legalidade dos procedimentos, e na salvaguarda do interesse publico municipal, suscetível de interpretação jurídica diferente por parte do Tribunal de Contas, conforme agora o demonstrou".
"Com serenidade e respeito institucional, o Municipio acompanha o desenvolvimento deste processo, aguardando a manifestação da entidade competente. Continuamos empenhados no desenvolvimento do nosso concelho e no cumprimento dos compromissos assumidos com os Felgueirenses, sempre no estrito cumprimento da lei.”, acrescenta ainda.
